Com base no Código de Processo Penal Brasileiro, a prisão em flagrante "é uma prisão que consiste na restrição da liberdade de alguém, independente de ordem judicial, possuindo natureza cautelar, desde que esse alguém esteja cometendo ou tenha acabado de cometer uma infração penal ou esteja em situação semelhante prevista nos incisos III e IV, do Art. 302, do CPP. É uma forma de autodefesa da Sociedade." (cf. http://www.algosobre.com.br/nocoes-basicas-pm/prisao-em-flagrante.html)
Isso é o que está escrito na Lei, e ela traz ainda mais coisas que na sua maioria, são para o benefício não do cidadão de bem, mas do criminoso que está atento aos artigos e incisos que o acoberta. Por isso o grande "calcanhar de Aquiles" da Lei é a a questão da PRISÃO EM FLAGRANTE. Amparados na Lei grande parte dos bandidos têm feito muitos estragos na Sociedade que criou esse mecanismo. É injusto pôr atrás das grades uma pessoa inocente, mas injustiça maior é deixar livre aquele que tirou a vida de seu semelhante. Aí está o pecado da Lei. Prestem atenção no caso que se segue.
O indivíduo, por um motivo fútil ou coisa ainda pior, tira a vida de outra pessoa. O homicídio no Brasil tornou-se praticamente uma praga, e a Lei Brasileira continua acobertando essa situação. Prossigamos com o caso: após a prática delituosa, o homicida se evade do local na tentativa de "livrar o flagrante"; e passada as 24 horas, apresenta-se com um advogado na Delegacia mais próxima e tudo certo. Se for réu primário, com certeza vai responder em liberdade, e se o advogado for bom, aí é que não pega nada. E a família da vítima? E o sentimento de justiça?
É dessa maneira que a malandragem age. Não vale a pena apresentar casos em que as coisas ocorrem nesse mesmo padrão. E a justiça? Só aquela feita com as próprias mãos, pois a verdadeira justiça não existe e é melhor esperar pela Divina ou mesmo por aquela que podemos fazer nós mesmos. Aí, é só agir nos mesmos padrões em que o "elemento" agiu. E dá tudo certo. Lógico que não sou jurista, e que posso estar cometendo um grave erro ao escrever essas coisas, mas só um cego não vê que nosso sistema penal não dá a mínima para uma reforma nos Códigos Penais do País. Agora, fazer Reformas nas Normas Ortográficas todos querem e fazem, quando o que deveria ser reformado continua pior do que estava outrora.
Leis como essas atestam mais uma vez o modo como a elite no poder trata os seus subordinados. Se não houverem mudanças verdadeiramente significativas, para sempre teremos o sentimento de insatisfação e de impunidade. A criminalidade continuará a perpetrar seus desmandos, e continuaremos a acreditar que só existe Justiça nessa Nação para punir pobres e desvalidos. Nada a mais, nada a menos; simplesmente, um descaso. Uma vergonha para o nosso judiciário.
(...)
Frank Castle
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